Termos e Condições 78n11

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "78n11" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio https://78n11.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da plataforma 78n11, em conformidade com os requisitos de elegibilidade estabelecidos neste documento.
• "Conta": o perfil individual criado pelo usuário para acessar e utilizar os serviços da plataforma 78n11.
• "Saldo": o valor em Real Brasileiro (R$) disponível na conta do usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela plataforma 78n11, sujeitos a termos e condições específicos de cada oferta.
• "KYC" (Know Your Customer): processo obrigatório de verificação de identidade exigido por lei para confirmar a identidade, a idade e o endereço do usuário.

Estes Termos e Condições regulam a relação jurídica entre o usuário e a plataforma 78n11, abrangendo o acesso, o cadastro, os depósitos, os saques, a participação em jogos e apostas, o uso de bônus e promoções, e qualquer outra interação com os serviços disponíveis.

Estes termos se aplicam a todos os usuários da plataforma 78n11 localizados no território brasileiro, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (Marco Legal das Apostas Esportivas de Quota Fixa) e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma 78n11, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassinos online mantidas por entidades reguladoras brasileiras;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de colaboradores da plataforma 78n11 ou de qualquer de seus provedores de jogos parceiros;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros, e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

A plataforma 78n11 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória do atendimento aos requisitos de elegibilidade acima elencados, podendo suspender ou encerrar contas que não cumpram tais requisitos.

3 Cadastro, Conta e Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta na plataforma 78n11. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou fictícias é estritamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com possível confisco de saldos e bônus.

Ao criar sua conta, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A plataforma 78n11 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao suporte em [email protected].

3.3 Processo KYC

A verificação de identidade é obrigatória para processamento de saques e pode ser solicitada a qualquer momento durante o uso da plataforma. Os documentos exigidos incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal;
• RG ou CNH — documento de identidade com foto válido;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie — foto do titular segurando o documento de identidade.

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Contas não verificadas poderão ter saques suspensos até a conclusão do processo KYC.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A plataforma 78n11 aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$), por meio dos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais brasileiras;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processada em dias úteis bancários;
• Cartão de Crédito — Visa, Mastercard e Elo;
• USDT — criptomoeda (Tether), sujeita a confirmações na blockchain.

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. A plataforma 78n11 não cobra taxas sobre depósitos, embora tarifas da instituição financeira do usuário possam se aplicar. Os fundos depositados ficam disponíveis na conta assim que confirmada a transação.

5 Saques e Processamento de Pagamentos

O usuário pode solicitar saques a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação KYC esteja concluído e aprovado;
• O saldo disponível seja igual ou superior ao valor mínimo de saque;
• Eventuais requisitos de rollover de bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos;
• Não haja nenhuma investigação de segurança ou compliance em curso na conta.

Os saques são processados preferencialmente via Pix, para a chave Pix cadastrada e vinculada ao CPF do titular da conta. Os prazos médios de processamento são:

• Pix: instantâneo após aprovação interna (geralmente em minutos);
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos (sujeito a confirmações blockchain).

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas do 78n11 oferece 100% de bônus sobre o primeiro depósito, até R$ 2.000,00. Para resgatar e sacar o valor do bônus, o usuário deve cumprir o rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de concessão.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo podem contribuir de forma diferenciada para o cumprimento do rollover — consulte os termos específicos de cada promoção;
• A plataforma 78n11 reserva-se o direito de anular bônus concedidos em decorrência de erro técnico ou uso indevido;
• O descumprimento de quaisquer termos de bônus pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos a ele associados.

6.3 Programa de Fidelidade

O programa de fidelidade do 78n11 possui três níveis — Bronze (Iniciante), Prata (Profissional) e Ouro (Mestre) — com benefícios progressivos, incluindo cashback semanal de 5% a 15%, free spins exclusivos, limites de saque ampliados e suporte VIP dedicado. Os critérios de progressão são baseados no volume acumulado de apostas.

7 Regras de Jogo e Apostas

Todos os jogos disponíveis na plataforma 78n11 são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e outros. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são definidos e auditados pelos respectivos provedores.

A plataforma 78n11 não interfere no resultado de nenhum jogo. Os resultados são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados ou por dealers ao vivo, conforme o tipo de jogo.

• Apostas realizadas e confirmadas pelo sistema não podem ser canceladas ou alteradas pelo usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a plataforma adotará medidas razoáveis para restaurar o estado da rodada ou reembolsar a aposta correspondente;
• A plataforma 78n11 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos evidentes;
• Nas apostas esportivas, as regras específicas de cada modalidade (futebol, basquete, vôlei, MMA, esports) estão detalhadas na seção de regras de cada mercado.

8 Jogo Responsável

O 78n11 está comprometido com a promoção do jogo responsável e o bem-estar dos seus usuários. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole, incluindo:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda — estabelecidos pelo usuário para controlar o valor máximo que pode ser perdido em determinado período;
• Tempo de pausa (Time-out) — suspensão temporária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão definitiva — encerramento permanente da conta a pedido do usuário, sem possibilidade de reversão.

Caso você identifique sinais de comportamento problemático de jogo — como dificuldade em parar, apostar além do orçamento, ou impacto negativo na vida pessoal e financeira — entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou visite nossa página de Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida e Uso Indevido

É expressamente proibido ao usuário da plataforma 78n11:

• Criar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou processo KYC;
• Utilizar qualquer software, bot, script, ferramenta de automação ou inteligência artificial para obter vantagens indevidas nos jogos;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar promoções de forma abusiva;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em desacordo com a legislação brasileira vigente;
• Abusar de sistemas de bônus por meio de padrões de apostas que evidenciem a intenção exclusiva de cumprir rollover sem risco real ("bonus abuse");
• Realizar cobranças fraudulentas ou estornos indevidos junto a operadoras de cartão de crédito após o uso dos fundos.

A violação de qualquer das proibições acima acarretará o imediato bloqueio da conta, o confisco de saldos e bônus, e poderá resultar em notificação às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos disponíveis e não sujeitos a rollover ativo serão devolvidos ao titular da conta pelo método de pagamento cadastrado, após a conclusão do processo KYC, se ainda não realizado.

10.2 Encerramento pela Plataforma

O 78n11 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Constatação de que o usuário não atende aos requisitos de elegibilidade.

11 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 78n11 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias da plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da empresa, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos;
• Decisões de jogo tomadas pelo usuário, incluindo perdas financeiras resultantes de apostas;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em processamento causados por instituições financeiras terceiras.

A responsabilidade total máxima do 78n11 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, está limitada ao saldo disponível na conta do referido usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 78n11, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, ícones, layouts, código-fonte, design e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva do 78n11 ou de seus parceiros e provedores licenciados, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 78n11. O uso dos serviços da plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual do 78n11 ou de seus parceiros.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela plataforma 78n11 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento expresso do titular.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gestão da conta do usuário;
• Processamento de transações financeiras e cumprimento de obrigações regulatórias (KYC/AML);
• Prevenção a fraudes e segurança da plataforma;
• Comunicações relacionadas ao serviço contratado.

O usuário possui os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações aos Termos e Condições

O 78n11 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail ou por aviso exibido na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que modificações urgentes sejam exigidas por determinação legal ou regulatória, hipótese em que poderão entrar em vigor imediatamente.

O uso continuado da plataforma 78n11 após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário é encorajado a buscar a resolução amigável de disputas mediante contato direto com o suporte da plataforma 78n11, pelo e-mail [email protected].